Controvérsia 147

Questão submetida a julgamento

Incidência ou não de correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT pagas pela seguradora no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/6/2020

Súmulas de referência

580

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução, Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Processos

• REsp 1835500 caso líder TJSC

  65 processos suspensos na origem

• REsp 1841318 TJSC

  65 processos suspensos na origem

• REsp 1841521 TJPR

  65 processos suspensos na origem

• REsp 1841561 TJSC

  65 processos suspensos na origem

• REsp 1841581 TJSC

  65 processos suspensos na origem

• REsp 1859796 TJPR

  65 processos suspensos na origem

• REsp 1859799 TJPR

  65 processos suspensos na origem