Controvérsia 145

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Definição sobre a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/3/2020

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na fonte

Processos

REsp 1846657 caso líder TRF4