Controvérsia 143

Questão submetida a julgamento

Requisitos para concessão da gratuidade de justiça à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/2/2020

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Partes e Procuradores, Assistência Judiciária Gratuita

Processos

• REsp 1835315 caso líder TRF4
• REsp 1836225 TRF4