Controvérsia 142

Questão submetida a julgamento

(I) legitimidade passiva ad causam dos Presidentes dos Tribunais de Justiça para responder como autoridade coatora em Mandado de Segurança pelo ato de execução da Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça;(II) a existência de coisa julgada ante a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à ilegalidade da remoção e a submissão ao teto remuneratório do Recorrido discutido em anterior Mandado de Segurança;(III) se a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça de declaração de vacância da serventia, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza a alteração da qualidade de titular para interino da serventia, ainda que ausente de ato administrativo do Tribunal local.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/2/2020

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Partes e Procuradores, Capacidade Processual

Processos

• REsp 1842047 caso líder TJRS
• REsp 1842656 TJRS
• REsp 1846641 TJRS