Controvérsia 141

Questão submetida a julgamento

Possível incompatibilidade de entendimentos entre o STF e o STJ a respeito do critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para fins de concessão de auxílio-reclusão.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/7/2020.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Reclusão (Art. 80), RMI - Renda Mensal Inicial, Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

Repercussão geral

Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.

Processos

• REsp 1842985 caso líder TRF4
• REsp 1840846 TRF4
• REsp 1842974 TRF4
• REsp 1842981 TRF4