Controvérsia 140

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão no sentido de limitar o percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Licitações, Edital

Processos

• REsp 1840154 caso líder TJCE
• REsp 1840113 TJCE