Controvérsia 14

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/9/2017Situação alterada de cancelada para pendente em: 4/10/2018Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/3/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Prazo

Processos

REsp 1666621 caso líder TJMT

4 processos suspensos na origem
REsp 1665603 TJMT

4 processos suspensos na origem
REsp 1665607 TJMT

4 processos suspensos na origem
REsp 1753508 TJPR

4 processos suspensos na origem
REsp 1753509 TJPR

4 processos suspensos na origem
REsp 1753512 TJPR

4 processos suspensos na origem
REsp 1753513 TJPR

4 processos suspensos na origem