Controvérsia 139

Questão submetida a julgamento

Definir se a ciência da Fazenda Pública sobre a ocorrência do fato gerador tem o condão de alterar o termo inicial do prazo de decadência, previsto no artigo 173, I , do Código Tributário Nacional, para o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação- ITCD.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/4/2020.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Decadência

Processos

• REsp 1841798 caso líder TJMG

  71 processos suspensos na origem

• REsp 1841771 TJMG

  71 processos suspensos na origem