Controvérsia 135
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Saber se a Resolução n. 543/2015 do CONTRAN, a qual estabeleceu a obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para candidatos à obtenção de carteira nacional de habilitação, foi editada em observância aos limites do poder regulamentar.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/4/2021
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sistema Nacional de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Processos
- REsp 1834986 caso líder TRF4