Controvérsia 134

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre o conceito do que são "atividades próprias" de fundações privadas para fins da isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/12/2019

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Isenção, Cofins, Entidades Sem Fins Lucrativos

Processos

• REsp 1827739 caso líder TRF3