Controvérsia 130

Questão submetida a julgamento

Incidência da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício regular de suas atividades.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2019

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Limitações ao Poder de Tributar, Isenção, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Processos

• REsp 1814919 caso líder TRF1
• REsp 1836091 TRF1