Controvérsia 13

Questão submetida a julgamento

Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como configuração de maus antecedentes que não representem reincidência para agravar a pena-base do réu.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/5/2017.

Súmulas de referência

444

Assuntos

DIREITO PENAL, Aplicação da Pena

Processos

• REsp 1660984 caso líder TJRJ