Controvérsia 129

Questão submetida a julgamento

Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para sem processo vinculado em: 20/4/2020.Situação alterada desem processo vinculado para cancelada em: 29/8/2024.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal), Crédito Tributário, Creditamento, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Processos

• EREsp 1822664 TJSC

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1823256 TJSC

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1823331 TJSC

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1849940 TJSC

  5 processos suspensos na origem