Controvérsia 126

Questão submetida a julgamento

Tese firmada no IRDR julgado na origem:A Portaria GM/MS nº 2.048/02, ao definir que a tripulação das Ambulâncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presença de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS nº 1.010/12, que dispõe o mesmo sobre a tripulação da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (art. 6º, I), não incorrem em ilegalidade frente ao dispõe a Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Saúde, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Exercício Profissional

Processos

• REsp 1828993 caso líder TRF4