Controvérsia 125

Questão submetida a julgamento

Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2020

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Partes e Procuradores, Honorários Periciais, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário

Processos

• REsp 1823402 caso líder TJPR

  187 processos suspensos na origem

• REsp 1824823 TJPR

  187 processos suspensos na origem