Controvérsia 124

Questão submetida a julgamento

Definição sobre o direito de servidor do Estado do Acre a receber parcela remuneratória a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente à diferença da redução do valor da "Gratificação da Sexta-Parte", cuja base de cálculo foi alterada para a incidir sobre o vencimento base do servidor.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/9/2019

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Processos

• REsp 1822698 caso líder TJAC
• REsp 1822705 TJAC