Controvérsia 12
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se obrigar o Poder Público a fornecer medicamento a pessoa necessitada sem necessidade de submeter o paciente à perícia médica do SUS.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/5/2017.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Fornecimento de Medicamentos
Processos
- REsp 1658552 caso líder TJRJ