Controvérsia 118

Questão submetida a julgamento

Definir se o transportador está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis nºs 37/66 e 1.455/76.Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei n° 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1° do mesmo artigo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 17/12/2019

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Procedimentos Fiscais, Liberação de Veículo Apreendido, Perdimento de Bens

Processos

• REsp 1818587 caso líder TRF1
• REsp 1818590 TRF1
• REsp 1823800 TRF1