Controvérsia 117

Questão submetida a julgamento

Controvérsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benefício pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e Controvérsia 2: ocorrência ou não da prescrição de fundo de direito (Súmula n. 85/STJ).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/5/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Complementação de Benefício/Ferroviário, DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência

Processos

• REsp 1805530 caso líder TJSP
• REsp 1819598 TJSP
• REsp 1819653 TJSP