Controvérsia 113

Questão submetida a julgamento

Cabimento de ação de usucapião para o reconhecimento do domínio sobre imóveis particulares, sem registro, pendentes de regularização urbanística, diante da inércia da administração pública em promover a regularização do loteamento.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/10/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Aquisição, Usucapião Extraordinária, REGISTROS PÚBLICOS, Registro de Imóveis

Processos

• REsp 1818564 caso líder TJDFT