Controvérsia 112

Questão submetida a julgamento

(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.

Informações complementares

Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 18/10/2019.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Exercício Profissional, Registro Profissional

Processos

• REsp 1818872 caso líder TRF5
• REsp 1815461 TRF5