Controvérsia 110

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico (art. 85, § 2º), por interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/2/2020Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/3/2020

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Atos Processuais, Valor da Causa

Processos

• REsp 1812301 caso líder TJSC
• REsp 1822171 TJSC