Controvérsia 11

Questão submetida a julgamento

Configuração de maus antecedentes em virtude de anotações na Folha de Antecedentes Criminais, que não representem reincidência.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 11/4/2017

Assuntos

DIREITO PENAL, Parte Geral, Aplicação da Pena, Substituição da Pena, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas

Processos

• REsp 1653737 caso líder TJRJ