Controvérsia 108

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de se questionar judicialmente débito fiscal (e respectivos acessórios) objeto de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado de São Paulo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/10/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade, Impostos, PAES/Parcelamento Especial, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Processos

• REsp 1811326 caso líder TJSP
• REsp 1815098 TJSP