Controvérsia 107

Questão submetida a julgamento

Incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no § 2º do art, 6º da LCE n. 609/2013, no § 1º do art. 6º da LCE n. 611/2013 e no § 1º do art. 6º da LCE n. 614/2013.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/10/2019

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil

Processos

• REsp 1814446 caso líder TJSC