Controvérsia 106

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de o segurado executar valores decorrentes de benefício previdenciário concedido judicialmente no período anterior ao da concessão administrativa de benefício mais vantajoso realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/6/2019.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Execução Previdenciária, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Processos

• REsp 1811327 caso líder TRF4
• REsp 1811329 TRF4
• REsp 1811330 TRF4