Controvérsia 105

Questão submetida a julgamento

a) aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º - atual § 5º).b) aferir se é ato vinculado ou discricionário da Administração confiar em depósito o bem apreendido pela suposta prática de crime ambiental até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II).

Informações complementares

Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/11/2019.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liberação de Veículo Apreendido

Processos

• REsp 1814945 caso líder TRF5

  203 processos suspensos na origem

• REsp 1805706 TRF5

  203 processos suspensos na origem

• REsp 1814944 TRF5

  203 processos suspensos na origem

• REsp 1814947 TRF5

  203 processos suspensos na origem

• REsp 1816353 TRF1

  203 processos suspensos na origem