Controvérsia 103

Questão submetida a julgamento

Validade de cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo de conclusão da obra em 180 dias e seus reflexos nos encargos moratórios em caso de pagamento em parcela única ou final.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelado em: 5/10/2023.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda

Processos

• REsp 1805815 TJAM

  371 processos suspensos na origem