Controvérsia 100

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decisões de primeiro grau que decidam questões do processo recuperacional.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/9/2019

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Recurso, Cabimento

Processos

• REsp 1717213 caso líder TJMT
• REsp 1707066 TJMT
• REsp 1712231 TJMT