Lupa Forense

Controvérsia 10

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Discute-se se será reconhecida a responsabilidade tributária na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, para fins de redirecionamento da execução fiscal:(I) apenas do sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador;(II) do sócio presente quando do encerramento irregular das atividades empresariais; ou(III) somente do sócio que era administrador tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/8/2017

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Obrigação Tributária, Responsabilidade tributária, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, DIREITO CIVIL, Empresas, Sociedade, Dissolução

Processos